domingo , 25 Fevereiro 2018
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RETENÇÃO DE CNH

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE, POR ORDEM JUDICIAL, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE DÍVIDAS – ESTÁ CORRETO ISTO ?

De algum tempo para cá, têm causado celeuma no meio jurídico e social, algumas decisões judiciais que têm determinado a apreensão de passaporte e/ou Carteira Nacional de Habilitação, de devedores inadimplentes. O presente artigo busca elucidar, em breves linhas, da constitucionalidade, legalidade e possibilidade de tomada de tais medidas, decorrentes de ordens judiciais exaradas nas execuções respectivas.

De início, tenha-se em mente que a Constituição Federal de 1988 assegura, entre os Direitos e Garantias Fundamentais e em favor de todos(as), que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5o, XXXV), que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (inciso LV), e a que todos é assegurado, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a elas inerentes (inciso LVI). Da mesma forma, não se admite a prisão civil por dívida, salvo no caso do inadimplemento voluntário e indesculpável de obrigação alimentar (inciso LXVII). Assim, haverá para o devedor de determinada obrigação: responsabilidade pessoal (prisão civil por dívida alimentar, nos termos da lei), e responsabilidade patrimonial (quando responde pelo cumprimento forçado de suas obrigações com o seu patrimônio – CPC/2015, art. 789), passíveis de serem exigidas por meios coercitivos (ex.: multa para forçar ao seu cumprimento) e sub-rogatórios (excussão patrimonial). Há ritos próprios previstos na legislação processual para cobrança de obrigações de dar (entrega de coisa), fazer ou não fazer (ex.: término de serviço no prazo contratual) ou de pagar quantia (entrega de dinheiro ou equivalente), derivadas de título(s) judicial(is) ou extrajudicial(is). Não são poucas as vezes, por exemplo, em que o credor – quando se trata de obrigação de pagar quantia, na tentativa de receber seu(s) crédito(s), esbarra na inexistência ou insuficiência de bens do devedor, que poderiam ser objeto de excussão patrimonial forçada para satisfação de seu direito (ex.: leilão de bens), ficando, como se diz no jargão popular, no “ganhou, mas não levou …”.
Atento a isto, dentre as várias inovações trazidas ao novo Código de Processo Civil pelo legislador, para dar maior efetividade à execução, se situa o disposto ao artigo 139, caput, e inciso IV, segundo o qual: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.” Em referido dispositivo, situado no rol dos “Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz”, reside o denominado “poder geral de efetivação.”; atribuindo ao juiz maiores poderes para assegurar o cumprimento das obrigações pelo devedor, quando este insiste em resistir ao cumprimento de ordem judicial que vise ao adimplemento em favor do credor, em especial, nas ações cujo objeto tenha natureza pecuniária, ou seja, vise a receber quantia em dinheiro. Inúmeras são as condutas adotadas pelo devedor, como, p. ex., blindagem e/ou fraude patrimonial, transferência de seus bens para o nome de terceiros, fraude à execução, dentre outras; de forma que nada reste ao credor para fins de penhora e excussão patrimonial futura, visando à satisfação integral ou parcial do direito do último.
Nestes casos, não mais se limita a execução a fazer incidir eventual responsabilidade patrimonial ao devedor; que resta frustrada quando este não tem bens e não seja o caso de prisão civil por dívida alimentar. Em se tratando de “cláusula aberta” (não se discriminando na lei quais medidas exatamente o magistrado pode deferir), confere amplos poderes ao juiz para adotar todas aquelas que entenda necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial que visa à satisfação da obrigação/direito do credor, o que tem levado alguns juízes a determinarem, a pedido do exequente, a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, passaporte, cancelamento de CPF – Cadastro de Pessoas Físicas, inabilitação temporária de determinadas empresas/pessoas jurídicas (quando estas sejam devedoras) de participarem de licitações, etc. O que têm levado, por consequência, a inúmeras discussões doutrinárias quanto à constitucionalidade ou legalidade de referido dispositivo legal. A linha mais Garantista (de direitos) opõe-se veementemente a tal(is) possibilidade(s). É neste particular que se busca discorrer, em breves linhas.
Não se discute, por primeiro, que o artigo 139, inciso IV do novo Código de Processo Civil aumenta substancialmente os poderes do juiz, cuja atuação deve, s.m.j., observar certos parâmetros, sob pena de incorrer-se em abuso ou exacerbação indesejadas (tanto pelo juiz, como pela sociedade). Na verdade, até para o julgador, nem sempre é fácil delimitar o que se mostra abusivo – posto que o que busca é resolver o litígio no exercício da jurisdição (busca pela “efetividade”), daquilo que não o é. Isto porque, no sistema anterior, havia um controle da legalidade dos atos judiciais pela “tipicidade”, ou seja, o juiz só podia adotar aqueles medidas expressamente admitidas por lei (não se falava em “cláusulas abertas”), o que, se de um lado facilitava eventual questionamento pelos advogados das partes quanto à sua adoção; de outro lado, gerava certa previsibilidade para alguns devedores (não se pode generalizar, posto que alguns não pagam suas dívidas diante de verdadeira impossibilidade momentânea, decorrente das dificuldades da vida), que criavam “barreiras” ou se utilizavam de subterfúgios, para fugir de suas responsabilidades. Como controlar a constitucionalidade e legalidade decorrentes da aplicação do art. 139, inciso IV ? O próprio CPC/2015 parece trazer os parâmetros, a conferir segurança ao juiz e à sociedade.
Para aplicação destas denominadas “medidas executivas atípicas”, o juiz deve observar parâmetros valorativos constitucionais (CF, art. 5o) e processuais (CPC, art. 8o), de forma que a utilização do art. 139, inciso IV não deve ter como justificativa apenas a eficiência, mas deve atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando-se e promovendo a dignidade da pessoa humana, observada a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. As medidas atípicas devem ser exercidas em caráter absolutamente subsidiário e excepcional, só se justificando quando todos os demais meios “típicos” previstos na legislação processual não tenham surtido efeito – Ex.: devedor que “esvaziou” as contas bancárias e “tirou” todos os bens de seu nome, para evitar a penhora. E só devem ser aplicadas após assegurado o contraditório, oportunizando-se antes da decretação de tais medidas ao devedor/executado, que possa esclarecer ao juízo o(s) motivo(s) do descumprimento da obrigação, evitando-se “decisões-surpresa” (CPC/2015, arts. 7o e 10o), sob pena de inconstitucionalidade. Isto porque se prevê nestes últimos dispositivos que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria que deva decidir de ofício (ou seja, sem requerimento das partes), sob pena de inconstitucionalidade.
Quanto ao devedor, antes da decretação de tais medidas, deve verificar se o seu comportamento importa em mero descumprimento da ordem judicial, ou se de desonestidade processual, ou ambos; bem como deve verificar a pertinência entre a situação fática e jurídica em questão e a medida a ser adotada pelo juiz, evitando-se distorções que comprometam a finalidade da norma.
É por isto que a doutrina têm entendido que, para a aplicação das medidas executivas atípicas, devem ser observados os seguintes requisitos: ADEQUAÇÃO (no sentido de que haja a real possibilidade concreta de que o uso da medida leve ao cumprimento específico); EXIGIBILIDADE (da medida escolhida pelo juiz deve resultar o menor prejuízo possível ao devedor, dentro do estritamente necessário para que se atinja a efetivação buscada); e, PROPORCIONALIDADE entre o direito a ser resguardado em favor do credor e a lesão imposta ao devedor (o magistrado, antes de eleger a medida, deve sopesar as vantagens e as desvantagens de sua aplicação, buscando a solução que melhor atenda aos valores em conflito).
A título de exemplos, cumpririam tais requisitos portanto: a decisão judicial que determina a apreensão de CNH, por dívidas decorrentes da aquisição de veículos; a apreensão de passaportes impedindo viagens ao exterior, do devedor que costumeiramente divulga na rede social fotografias destas e outras que demonstram padrão financeiro elevado, mas não paga dívidas de natureza alimentar; decisão que impede a obtenção de novas linhas de crédito, diante de devedor contumaz de cartão de crédito. Mas a linha entre a legalidade e o abuso é sempre muito tênue, como no último exemplo: há jurisprudências que entendem que no último caso o Juízo não pode interferir, porque a concessão de novas linhas de crédito é relação privada que diz respeito, tão somente, ao banco e seu cliente.
O que não se admite são decisões que, por exemplo, determinam a apreensão de CNH de devedor que não pagou a dívida porque se encontra desempregado, não faz/nunca fez viagens ao exterior, e não divulga (e nem tem como divulgar) fotografias denotando alto padrão de vida.
Para este, a CNH pode ser, inclusive, meio que lhe permita obter novo emprego (no qual necessite dirigir), retomando condições para a própria subsistência e de sua família, num sistema onde o direito creditício jamais pode preponderar sobre a proteção à DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
Como afirma NELSON NERY JR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil – novo CPC – Lei 13.105/2015. São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 2015: p. 583-584), quanto a eventuais riscos derivados da utilização inapropriada pelo magistrado dos poderes que possui: “A direção do processo implica o exercício do poder e de autoridade sobre as partes, os intervenientes e os auxiliares da Justiça, no processo. O governo dessas relações dá-se durante os atos procedimentais, com a emissão de ordens e a regência e controle do que se passa no processo. Para tanto, o texto normativo no-lo diz, pode o juiz exercer o poder procedendo por raciocínio indutivo, obrigar as partes e os sujeitos da relação processual aos comandos que irradiam de sua autoridade, mesmo que esteja provisoriamente no exercício do poder, por ter assumido o lugar de outra autoridade de igual poder. O desvio que macularia o poder de mando é a arrogância, que pode tornar absoluto o mando, pois o poder da autoridade não é absoluto.”
Há portanto, limites a serem observados, a conferir constitucionalidade e legalidade, ao emprego de tais medidas.

Marcos Noboru Hashimoto
Advogado e Professor Universitário. Especialista pela Fundação Eurípides Soares da Rocha (Direito Civil e Processual Civil) e IICS/CEU (Direito dos Contratos). Mestre em Direito Negocial pela UEL (núcleo: Direito Processual Civil). Doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP (núcleo: Direito Processual Civil). Palestrante.

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