Meu nome foi inscrito indevidamente nos órgãos de restrição ao crédito. O que devo fazer?

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Meu nome foi inscrito indevidamente nos órgãos de restrição ao crédito. O que devo fazer?

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César Dallabrida Junior

De acordo com pesquisas realizadas em Julho de 2018 pelo SERASA[1], o número de consumidores que se encontravam inadimplentes na época atingiu 61,8 milhões de brasileiros. A referida pesquisa constatou que 40,3% da população encontrava se inadimplente, sendo que a maior incidência ficou na faixa etária de adultos entre 36 e 40 anos.
Diversos motivos podem levar um indivíduo a ser inscrito nos órgãos de restrição ao crédito, destacando-se, por exemplo, a dificuldade financeira vivenciada pelo mesmo em determinado período. Acontece que muitas pessoas são inscritas indevidamente nos referidos cadastros, o que é considerado um ato ilícito, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
Nesse sentido, é válido destacar que existem várias formas de verificar se seu nome está ou não inscrito no rol de maus pagadores.
Como sugestão, você pode entrar no site do SERASA e fazer seu cadastro para consultar seu próprio CPF de forma gratuita.
Eventualmente, caso seu nome seja inscrito indevidamente por alguma empresa no SERASA (ou mesmo em outro cadastro de inadimplentes), a sugestão é que você consulte um Advogado para que o mesmo analise sua situação e tome as medidas judiciais cabíveis.
Dentro desse contexto, vale acrescentar que os Tribunais Superiores têm entendido que o ato de inscrever indevidamente uma pessoa no rol de maus pagadores, configura o dano moral, surgindo-se, portanto, o dever de indenizar e reparar o ato ilícito (desde que não haja nenhuma outra negativação), especialmente determinando-se a retirada do nome do cadastro. Salienta-se ainda que não há dano moral quando a pessoa é considerada um devedor reincidente.
É válido frisar, por fim, que cada situação deve ser analisada com muita cautela, uma vez que nenhum caso é igual ao outro, ou seja, existem semelhanças e diferenças nos processos. Portanto, caso você perceba que seu nome foi inscrito indevidamente nos órgãos de restrição ao crédito, procure um Advogado de sua confiança para estudar o caso e lhe auxiliar na solução do problema.

César Dallabrida Junior
Advogado e Professor Mestre em Ciências Jurídicas.
cesard.jr@hotmail.com.

[1] Número de inadimplentes chega a 61,8 milhões e bate recorde, diz Serasa. Globo G1, São Paulo/SP, 19/07/2018. Disponível em: https://g1.globo.com/economia/noticia/2018/07/19/numero-de-inadimplentes-chega-a-618-milhoes-e-bate-recorde-diz-serasa.ghtml. Acesso em: 09/05/2019.

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