quarta-feira , 17 outubro 2018
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ENVELHECI … E AGORA?

Dr. Marcos Noboru Hashimoto

Em recente artigo publicado sob o título “O abandono dos idosos no Brasil” na edição de n. 2536 de 27/07/2018 da Revista ISTO É, de autoria de Vicente Vilardaga e Giorgia Cavicchioli, se denunciou em apertada síntese, que com a ilusão de ser eternamente jovem, o país sofre com o aumento da expectativa de vida da população. Segundo teria informado o IBGE, entre 2012 e 2017 a população de idosos do país saltou 19,5% – de 25.4 milhões de pessoas para mais de 30,2 milhões de pessoas, de forma que o perfil demográfico do país em 2030 crescerá dos atuais 14% (quatorze por cento) de população idosa, para 30% (trinta por cento), o que significa redução da força produtiva e elevação dos custos assistenciais. Todo esse quadro é agravado pelo enfraquecimento da família tradicional – em que alguém sempre se destacava para cuidar dos mais velhos (de forma que o desamparo familiar cresce mais rápido do que a expectativa de vida), e a ausência de educação financeira da população –com o crescimento do número de pessoas em asilos e a falta de uma poupança para garantir uma boa velhice (apenas 11% declaram fazer economia para o futuro). E, claro, pela ausência de políticas públicas eficientes para proteger os desamparados.
Por políticas públicas entenda-se ações e programas que são desenvolvidos pelo Estado para garantir e colocar em prática direitos que são previstos na Constituição Federal e em outras leis. São medidas e programas criados pelos governos dedicados a garantir o bem-estar da população. Até outros direitos que não estejam na lei podem vir a ser garantidos através de uma política pública, notadamente quando, com o passar do tempo, sejam identificados como uma necessidade da sociedade. Seu planejamento, criação e execução dependem da atuação conjunta dos três Poderes do Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário), podendo ser executadas em todas as esferas de governo do país, ensejando ações em nível federal, estadual e municipal. Ao conjunto de etapas pelas quais uma política pública passa denomina-se “ciclo de políticas públicas”, a saber, sucessivamente: identificação do problema (fase de reconhecimento), formação da agenda (definição de prioridades e urgências), formulação de alternativas (estudo, avaliação e escolha de medidas úteis e eficazes), tomada de decisão (definição das ações a serem executadas), implementação (colocação em prática das medidas), avaliação (dos resultados alcançados e necessários ajustes) e extinção (se o problema deixou de existir, se as ações não foram eficazes, ou se o problema perdeu importância – ainda que não resolvido, diante de necessidades mais relevantes).
Restando evidente que políticas públicas não se confundem com lei vigente – há direitos não previstos nas leis que ensejam a adoção de políticas públicas; em termos legais vigora no País o “Estatuto do Idoso” – Lei n. 10.741, de 1o de outubro de 2003, considerando-se idoso aquela que tenha idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e que prevê em seus 118 (cento e dezoito) artigos uma série de direitos em favor destes, destacando-se: a) atendimento preferencial, imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; b) fornecimento gratuito de medicamentos pelo Poder Público, especialmente os de uso contínuo, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação; c) proibição de discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade; d) criação de cursos especiais para estes, com inclusão de conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna; e) descontos de 50% em atividades culturais, de lazer e esporte; f) proibição de discriminação deste em qualquer trabalho ou emprego, por meio de fixação de limite de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos específicos devido à natureza do cargo; g) estímulo à contratação de idosos por empresas privadas; h) prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos; i) gratuidade nos transportes coletivos públicos aos maiores de 65 anos, com reserva de 10% dos assentos para os idosos; j) reserva de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados; dentre vários outros direitos (Lei n. 10.741/2003, arts. 1o. a 41o.). O Estatuto prevê ainda diversas Medidas de Proteção ao idoso (gerais e específicas), aplicáveis sempre que os direitos a eles assegurados nesta lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; ou em razão de sua condição pessoal (arts. 43o. a 45o.). Também prevê quanto a Política de atendimento ao idoso, entidades de atendimento e respectiva fiscalização, infrações administrativas e sua apuração, garantia de acesso à justiça e atuação do Ministério Público (arts. 46 a 92); e possui um capítulo onde são tipificados os Crimes que podem ser praticados contra o idoso e respectivas punições (arts. 93 a 108), punindo-se, a título de exemplos, atos de discriminação praticados contra estes, a falta de assistência, o abandono do idoso, sua exposição a perigo, apropriação ou desvio de seus bens, qualquer modo de coação contra este, etc. Referido diploma legal sofreu alterações por intermédio da Lei n. 13.466, de 12 de julho de 2017, segundo a qual os maiores de 80 (oitenta) anos sempre terão prioridade de atendimento de suas necessidades com preferência aos demais idosos.
Evidentemente, a proteção legal ao idoso não se resume ao previsto neste Estatuto, podendo sempre ser ampliada por meio de novas leis específicas. O grande problema é tratar(em)-se esta(s) de lei(s) de difícilaplicação. Nada obstante preveja o Estatuto do Idoso políticas de atendimento ao idoso como já mencionado – dentre as várias Políticas Públicas que podem ser tomadas em favor deste, ainda que não previstas em lei; não pode prescindir para obtenção de resultados efetivos, da atuação conjunta para com a iniciativa privada (segundo setor) e as diversas organizações da sociedade civil (terceiro setor), de cujo planejamento e providências possam resultar em maior observância e certificação dos direitos destes, consubstanciadas na tomada de medidas efetivas e úteis que os assegure, e na observância concreta do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana a todos concernente.
De tudo isto, decorrem oportunas indagações, dentre as várias que possam ser feitas: a) com o crescente envelhecimento da população, o Estado está preparado (ou se preparando) para o aumento da população idosa, decréscimo da capacidade produtiva, e aumento dos ônus previdenciários decorrentes (e respectiva recomposição econômica dos cofres estatais) ? ; b) Há políticas públicas concretas sendo planejadas, geridas e implementadas, ainda que em conjunto com o segundo e terceiro setor, para fazer face a esta nova realidade ?; c) A sociedade – que tanto cultua a juventude como se esta fosse perpétua, está preparada para assumir sua nova identidade e papel, e agir conforme?; d) Estamos preparados desde já para cuidar dos nossos anciãos, numa sociedade em que “não se tem tempo” para nada e para alguns estes podem significar “um peso”; e) estamos culturalmente preparados para aceitar que a velhice faz parte da existência – e que deve ser vivida em sua beleza e plenitude como as demais fases da vida, e, ao contrário de ser sinônimo de demérito, deveria ser prestigiada e respeitada? Enfim, as indagações são muitas.
Às vésperas do DIA DOS PAIS só posso concluir que a maior de todas as dificuldades esboçadas, para que haja efetiva observância e concretização dos direitos dos idosos, é de natureza cultural. Salvo as felizes exceções, ainda temos que aprender que nossos “velhos” (expressão que nada tem de discriminatória), longe de ser um peso, são o melhor retrato e exemplo que temos (em que pese os defeitos que todos possuímos como seres humanos) para suportar as vicissitudes da vida, entre os erros e acertos das escolhas feitas: retratam objetividade, vigor e perseverança diante da árdua luta da vida para nos criar e manter, nos proporcionando o melhor que puderam; retratam a resistência, sofrimento e por vezes obstinação, diante daquilo que puderam ou não puderam mudar – pois não temos o controle de tudo; retratam o que de melhor pode haver em cada um de nós, a humanidade – pois viveram por nós como nem sempre podemos viver por eles. Enfim, representam antes de tudo, a Fé e a Esperança, aliadas ao conhecimento e à sabedoria, que nos permitem ser o que somos, sermos quem somos, e sonharmos como sonhamos em busca de algo ou de um mundo melhor para nós e para os nossos, ou para toda a sociedade … Enfim, só temos a lhes agradecer.
Oxalá um dia possamos dar aos nossos e a todos os idosos o devido valor e guarida; e também isto recebamos, quando chegar nosso momento. E, aproveitando o ensejo, àqueles ainda presentes e aos ausentes, ou aos que lhes fizeram as vezes, no caminhar da vida e embora o peso da idade, se o caso na “melhor idade”, um abençoado e FELIZ DIA DOS PAIS !

Dr. Marcos Noboru Hashimoto

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