DIREITOS SUCESSÓRIOS DA(O) COMPANHEIRA(O)

Dr. Marcos Noboru Hashimoto

Tema sempre pujante, é o do direito da(o) companheira(o) aos bens e direitos deixados por ocasião da abertura da sucessão de seu par (morte do outro convivente).


Breve histórico se faz necessário. A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 05/10/1988, trouxe grande inovação à época, ao prever em seu artigo 226, parágrafo 3º., o reconhecimento da união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Esta última parte da previsão constitucional, remeteu a regulamentação da união estável à edição, aprovação, promulgação e vigência de Leis Complementares à Constituição Federal, daí sobrevindo as leis de ns. 8.971/94 – que regulou o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão, e de n. 9.278/1996 – que regulou o parágrafo 3º do art. 226 da CF.
Em apertada síntese, segundo a referida lei de n. 8.971 de 29/12/1994, a(o) companheira(o) comprovada de homem(ou mulher, se o caso) solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele(a) vivesse há mais de 5 (cinco) anos, ou dele(a) tenha prole, poderia valer-se do disposto na Lei n. 5.478/68 (Lei de Alimentos Provisórios) para obter tal benefício, enquanto não constituísse nova união e desde que provasse a necessidade. No aspecto sucessório, a(o) companheira(o) sobrevivente teria direito à metade dos bens deixados pelo(a) autor(a) da herança, cuja aquisição tivesse resultado de sua colaboração comprovada – os denominados aquestos; bem como a(o) companheira(o) sobrevivente participaria da sucessão do companheiro(a) nas seguintes condições: a) direito ao sobrevivente, enquanto não constituísse nova união, ao usufruto de quarta parte dos bens do de cujus, se houvesse filhos deste ou comuns; b) direito ao sobrevivente, enquanto não constituísse outra união, ao usufruto da metade dos bens do de cujus, se não houvesse filhos, embora sobrevivessem ascendentes; c) na falta de descendentes e de ascendentes, o sobrevivente teria direito à totalidade da herança. A Lei de n. 9.278/1996, por sua vez, regulou quanto ao reconhecimento da união estável como entidade familiar, presentes a convivência duradoura, pública e contínua entre homem e mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1º.); dos direitos e deveres entre ambos, a destacar-se o respeito e consideração mútuos, assistência material e moral recíproca e guarda, sustento e educação dos filhos comuns (art. 2º.); da possibilidade dos conviventes em requerer de comum acordo e a qualquer tempo, a conversão da união estável em casamento, por requerimento ao Oficial de Registro Civil da circunscrição de seu município (art. 8º.); o direito real de habitação ao convivente sobrevivente à morte do outro, enquanto viva ou não constitua nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família (parágrafo único, art. 7º.); o direito à alimentos, dissolvida a união estável por rescisão (art. 7º.); e, quanto aos bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes na constância da união estável a título oneroso, presumindo-se-os como sendo considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer e ser administrados por ambos em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito – cessando a presunção se a aquisição patrimonial tivesse ocorrido com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união (art. 5º. e parágrafos).
Com o advento da Lei n. 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil atual, vigente desde 11/01/2003), a união estável passou a ser regulada em seus artigos 1.723 a 1.727.
Mantidas as premissas de constituição (art. 1º.), direitos e deveres (art. 2º, acrescido de de lealdade) e convalidação (art. 8º – que agora exige pedido ao juiz e assento no Registro Civil, CC art. 1.726) da lei n. 9.278/96; inseriu-se ressalvas no sentido de que a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos para o casamento do art. 1.521 do CC (casamento entre ascendentes e descendentes; afins em linha reta; adotante com cônjuge do adotado e adotado com quem foi cônjuge do adotante; irmãos unilaterais ou bilaterais e demais colaterais até o 3º grau inclusive; adotado com filho do adotante; cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa deste contra o seu consorte; pessoas casadas, exceto se separadas de fato ou judicialmente mas não divorciadas – porque só o divórcio ou a morte põe fim ao casamento legal). De forma que as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem “concubinato” (CC, art. 1.727, popularmente conhecidos como “amásios”). Quanto aos bens adquiridos na constância da união estável, prevê-se que, em vida e salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens (ou seja, na hipótese de dissolução futura, dividem-se os bens adquiridos na constância do relacionamento desde o seu início, presumindo-se quanto às aquisições onerosas terem sido adquiridos mediante o esforço comum – sem necessidade de que o outro prove ter ajudado a adquirí-los).
Aqui iniciou-se o imbróglio jurídico. O mesmo Código Civil (Lei n. 10.406/2002), ao dispor em seu artigo 1.829 a ordem de vocação hereditária, passou a prever que a sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: a) aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente (aqui incluído desde então também como sucessor regular), salvo se casado este com o falecido no regime de comunhão total, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança (falecido) não houver deixado bens particulares; b) aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; c) ao cônjuge sobrevivente; d) aos colaterais. Somente é reconhecido ao cônjuge sobrevivente direito sucessório se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente e nem de fato há mais de dois (2) anos, salvo prova, neste caso, de que a convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente (CC art. 1.830); assegurado ainda ao último qualquer que seja o regime de bens e sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Em concorrência com os descendentes (art. 1.829, I), caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com quem concorrer (CC, art. 1.832). Ou seja, se o casamento se deu sob o regime de comunhão parcial e em havendo bens particulares do falecido, o cônjuge sobrevivente concorre quanto a estes para com os descendentes (não se limitando aos bens comuns adquiridos na constância do casamento, do qual é meeiro).
Quanto ao direito da companheira ou companheiro a participar da sucessão do outro, insculpiu-se o artigo 1.790 do Código Civil. Dispõe referido dispositivo da lei civil vigente, que referida participação se dará apenas quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas seguintes condições: a) se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; b) se concorrer com descendentes do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; c) se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a 1/3 (um terço) da herança; d) não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.
O que gerou inúmeras críticas de autorizada doutrina (v.g., Giselda Hironaka, Flávio Tartuce, dentre outros), posto que referida regra limitava a sucessão da(o) companheira(o) aos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, efetuava indevida distinção entre descendentes exclusivos (só do/a convivente falecido) e descendentes comuns, e estabelecia a concorrência com os colaterais. Ou seja, a concorrência se dava justamente nos bens a respeito dos quais a(o) companheira(o) já era meeira(o), de forma que se o falecido não tivesse adquirido nenhum bem na constância da união estável, e ainda que tivesse deixado valioso patrimônio formado anteriormente, a(o) companheira(o) sobrevivente nada herdaria, quaisquer que fossem os herdeiros existentes.
De modo que a sucessão nos termos do art. 1.790 colocaria a(o) companheira(o) em situação de inferioridade, comparado com o novo status sucessório que a cônjuge (aquela/e legalmente casada/o em regime de comunhão parcial), por força do disposto no art. 1.829, I do CC, ostenta na hipótese: a condição de meeira/o (dos 50% dos bens adquiridos durante o casamento), e de sucessora(or) regular (o que inclui também os bens particulares do/a de cujus).
Doutrina e jurisprudência passaram a discutir acerca da (in)constitucionalidade de referido artigo 1.790 do Código Civil vigente. Na IV Jornada de Direito Civil do CJF – Conselho da Justiça Federal, da qual participaram inúmeros juristas, se aprovou o seguinte enunciado: “é inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil, devendo incidir na sucessão do companheiro supérstite, as mesmas regras aplicadas ao cônjuge sobrevivente.” Finalmente, após inúmeras e controversas decisões judiciais e discussões doutrinárias, com o julgamento pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL do RE n. 878.694, de 10 de maio de 2017, em sede de repercussão geral, a corte firmou a seguinte tese: “No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do Código Civil.”
Como destacado na ementa e acórdão do julgamento do TJ-RJ/AI 0069637-43.2017.8.19.0000, os civilistas/familiaristas Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald já lecionavam que a situação como estava o art. 1.790 do CC ganhava requintes de crueldade, em se imaginar que o falecido não tivesse deixado bens adquiridos onerosamente na constância da união estável que perdurara por vinte ou trinta anos, mas somente o patrimônio adquirido antes da relação ou no curso dela, a título gratuito, por doação ou herança. Com seu falecimento, a companheira nada receberia a título de sucessão, cabendo o patrimônio a parente, ainda que fosse um primo distante, um tio-avô ou um sobrinho-neto desconhecidos. A lógica da legislação civil de que estes últimos teriam mais afinidade, afeto e merecimento do que a companheira não se sustentavam.
Mas frise-se, não se confunda o direito da(o) cônjuge ou companheira(o) enquanto vivo o outro, sob os efeitos do regime da comunhão parcial de bens; com o direito destes para fins sucessórios (objeto deste texto), quanto aos bens particulares adquiridos pelo outro antes da relação, ou no curso desta a título gratuito, por doação ou herança. Consoante o disposto nos artigos 1.658 e 1.659, I do Código Civil, no regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, destacando-se dentre as exceções (ou casos de exclusão): os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão; e os sub-rogados em seu lugar, e os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação de bens particulares.
Ou seja, a(o) cônjuge casada(o) sob regime de comunhão parcial de bens, ou a(o) companheira(o) sob regime de união estável (a qual se aplica as regras de referido regime), só terão direito também aos bens particulares do outro (adquiridos antes da relação, ou havidos no curso dela por doação ou sucessão e os sub-rogados em seu lugar; ou adquiridos com valores exclusivamente a este pertencentes, em sub-rogação de bens particulares), na eventual ocorrência do término da relação por óbito deste(a) – observadas as demais disposições legais a respeito, o que não se deseja.
Marcos Noboru Hashimoto

Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Fundação Eurípides Soares da Rocha, de Marília (atual UNIVEM); especialista em Direito dos Contratos pelo IICS/CEU, de São Paulo; Mestre em Direito Negocial pela UEL (Processo Civil); Doutor em Direito pela PUC/SP (Processo Civil). Professor dos cursos de graduação em Direito da PUC/PR Maringá e da Universidade POSITIVO – Faculdade Londrina, e dos cursos de pós-graduação lato sensu da PUC/PR Maringá, do IDCC – Instituto de Direito Constitucional e Cidadania de Londrina, e das Faculdades Integrado de Campo Mourão (também MBA). Membro da ABDPro – Associação Brasileira de Direito Processual. Membro Honorário da UIJ – União Ibero-Americana de Juízes. Advogado e Palestrante.

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