quarta-feira , 16 agosto 2017
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“DIREITO” À PATERNIDADE

Dr. Marcos Noboru Hashimoto

A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu Capítulo VII – artigos 226 a 230, regras relativas à Família, à Criança, ao Adolescente, ao Jovem e ao Idoso. Posicionando a Família como base da sociedade, confere-lhe especial proteção do Estado. Dentre estas, partindo da igualdade entre o homem e a mulher quanto aos direitos e deveres referentes à sociedade conjugal, enuncia que fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Em seu artigo 227, enuncia que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Em seu artigo 229, enuncia que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Sem prejuízo de outras normas protetivas específicas, em todo o contexto.

Dentre as demandas familiares, muito comuns são aquelas cujo objeto envolve a discussão sobre o reconhecimento, guarda, direito de visitação e alimentos de filhos menores. A legislação infraconstitucional é dotada de extenso arcabouço de leis que visam dar efetividade às normas constitucionais protetivas da família e à criança e/ou adolescente, como as que regulam a ação de investigação de paternidade (CC, art. 1.616; Lei n. 8.560/1992), as que buscam assegurar o direito à manutenção durante o período gestacional (Lei de alimentos gravídicos – Lei n. 11.804/2008), a que assegura o direito à guarda compartilhada (Lei n. 11.698/2008), a que veda a prática de alienação parental (Lei n. 12.318/2010), a que prevê rito especial para a ação de alimentos (Lei n. 5.478/68), além das normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e no Código Civil brasileiro (Lei n. 10.406/02), dentre outras. As demandas familiares são como regra, policêntricas e multifacetadas, envolvendo direitos e interesses que, não raro, exorbitam a esfera de interesse das partes efetivamente litigantes. O Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, passou a prever procedimento especial para as denominadas “Ações de Família” (CPC/2015, arts. 693-699), privilegiando sobremaneira a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor de auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento, para a mediação e conciliação – cuja audiência poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar perecimento de direito das partes (durante este interstício). Mas a que se presta tanta ênfase na tentativa de conciliação ou mediação entre as partes litigantes nas demandas familiares? Certamente, além de se buscar pela melhor solução do litígio em relação a todas as partes (notadamente o melhor interesse do menor quando hajam incapazes envolvidos) – diante do caráter especialíssimo destas demandas e direitos, a se tentar fazer preponderar a razão, a fazer enxergar aquilo que por vezes nos escapa, no âmago e furor das emoções contrapostas que, naturalmente, envolvem referidos litígios e suas partes. Neste contexto, também o exercício do “direito” à paternidade.
De duas formas parece poder ser visto o exercício do “direito à paternidade”: sob a ótica daquele que pretende o seu reconhecimento – comumente o (a) filho (a) que o pleiteia em relação ao pai que se nega ao reconhecimento voluntário, a fim de que possa gerar a consequente obrigação alimentar e efeitos sucessórios; e, de forma mais comedida, sob a ótica daquele que pretende seu reconhecimento, quando lhe é negado tal direito – notadamente, o pai biológico, quando busca pelo reconhecimento judicial do vínculo paterno, que, por uma razão qualquer, lhe foi suprimida ou negada. Nas hipóteses em que a mãe se recusa a proceder ao registro em nome do pai biológico, deverá o Oficial de Registro Civil indagá-la sobre a quem deve ser atribuída a paternidade, remetendo o procedimento ao Juiz de Direito, o qual, após manifestação do Ministério Público, determinará a intimação do genitor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a paternidade. Concorde, se lavrará o registro (Procedimento de “Averiguação de Paternidade”); silenciando ou discordando expressamente se remeterá os autos para promoção de Ação de Investigação de Paternidade. No caso em que o pai biológico pretenda desconstituir o vínculo paterno erroneamente ou dolosamente já consignado no Registro Civil, poderá opor-se pela via própria, mediante ação desconstitutiva. De todo modo, o atual ordenamento jurídico protege a denominada “paternidade socioafetiva” e seus efeitos, ainda que se contraponha à biológica – cujo exercício até poderá conjunto, sempre em prol do interesse do menor. Da mesma forma que assegura ao menor adotado, possa vir a, judicialmente, tomar conhecimento de quem são seus pais biológicos, sem desconstituir-se, entretanto, o vínculo adotivo e seus efeitos.
Há, portanto, aqueles que buscam pelo reconhecimento da condição de pai, de seu “direito” à paternidade, para que possam exercer, em consequência, os direitos decorrentes de guarda (ainda que compartilhada), direito de visita, e a prover alimentos. E com razão, posto que a paternidade, ocasional ou programada, se para os casais jovens significa a formação da própria família com a constituição da prole, para outros, pode verdadeiramente significar um recomeço de vida.
Neste sentido, após mais de duas décadas na advocacia, vislumbrei, tal qual meus colegas de profissão, situações das mais sui generis, envolvendo a questão da paternidade. Mas foi fora do âmbito do Direito, que uma história me chamou a atenção. Certa vez, conversando com alguns amigos médicos – dentre eles um urologista, este contou-nos um episódio (certamente, sem citar o nome do paciente), de um senhor de pouco mais de 50 (cinquenta) anos que o procurara para submeter-se a uma vasectomia. Sem prejuízo das precauções legais, este urologista, como de praxe, disse ter feito uma pergunta que fazia a todos os que o procuravam para este tipo de procedimento: _ O Senhor está satisfeito com a sua prole? Como resposta, obtivera do paciente a resposta de que este tinha três filhos, e que tanto estes como a esposa só se dirigiam a ele na condição de “provedor” (ou seja, quando precisavam de algo), razão pela qual, insatisfeito com sua realidade familiar, decidira não mais correr o risco de ter filhos, para não prolongar sua infelicidade e fardo. O médico, então, disse ter se negado a realizar o procedimento, sugerindo ao paciente que antes resolvesse seu problema familiar e, futuramente, se ainda assim o pretendesse, procurasse um médico para a realização do procedimento. Pelo que o paciente saiu enfurecido diante da recusa médica, ainda que mediante remuneração pecuniária imediata. Um ano depois, foi surpreendido pela visita deste mesmo paciente, que viera lhe agradecer: sua esposa, que também estava infeliz, pedira o divórcio. E ele havia encontrado outra pessoa, com a qual, agora feliz e embora sua “meia idade”, pretendiam ter um (a) filho (a), recomeçando a vida.
Ainda recentemente, vi uma publicação de uma jovem ex-aluna nas redes sociais, que ao esboçar seu amor por seu pai, deu a entender que fora concebida quando este tinha já mais de sessenta anos de idade. Agora, estando ela com pouco mais de vinte anos, dizia-lhe que não poderia ter tido um pai melhor, e que, conquanto ele por vezes se queixasse de não poder ir jogar futebol com os pais de suas amigas – diante da diferença e limitações da idade, ele lhe havia passado algo que ninguém mais o poderia, como o amor incondicional e a experiência que só o tempo traz. Tenho visto amigos, das mais variadas idades, desde os naturalmente jovens – regra geral evidentemente, bem como os de “meia-idade” e os mais “maduros”, assumindo a condição da paternidade responsável decorrente do adequado planejamento familiar, estes últimos vencendo a barreira do preconceito, e provando que o amor não tem idade, não se sujeita ao tempo. Importa a dignidade da pessoa humana.
Esta é, portanto, uma breve homenagem aos “pais” jovens, de meia-idade, maduros, enfim, a todos aqueles que abraçam esta sagrada missão de prover, proteger, criar, educar e amar incondicionalmente, de longe ou de perto. Já vi pais que viam a paternidade como um “peso” – por força da obrigação alimentar aos filhos com quem não conviviam, mas que, com ou sem guarda compartilhada, quando passaram a enxergar a paternidade como uma “bênção”, descobriram o verdadeiro significado da frase: “A Felicidade é feita de momentos …”. Enfim, é a vida. Cada qual com sua realidade, e cada opinião ou postura deve ser respeitada. Oxalá a sabedoria sempre prepondere, e a felicidade sempre vença! Só quem se dá ao direito de ser pai, sabe as recompensas que daí podem advir.
Às vésperas do dia 13 de agosto (segundo domingo de agosto), quando se comemora no Brasil o “DIA DOS PAIS”, esta é a minha homenagem. Existem várias histórias sobre a origem do Dia dos Pais. A versão mais aceita sobre o surgimento da data comemorativa moderna é a que atribui sua criação à americana Sonora Louise Smart em homenagem a seu pai, William Jackson Smart, um veterano da Guerra Civil. A mãe de Sonora faleceu ao dar à luz seu sexto filho, e William teve que criar e educar os seus filhos apenas com sua ajuda (na época, ela tinha 16 anos). Já adulta, sua admiração pelo pai só crescia, pois ele ainda conseguia superar sozinho todas as dificuldades que surgiam em sua vida. Sonora decidiu criar a data quando começou a se popularizar o Dia das Mães, idealizado pela americana Anna Jarvis em 1907. Com o apoio de entidades cristãs, em 1910 ela organizou a primeira celebração do Dia dos Pais na cidade de Spokane (Washington), onde a família morava. A data escolhida foi 19 de junho, aniversário de William Smart. O símbolo escolhido para o evento foram as rosas – vermelhas para os pais vivos e brancas para os falecidos. No Brasil, a primeira comemoração foi em 14 de agosto de 1953 (Dia de São Joaquim, padroeiro da família), por sugestão do publicitário Sylvio Bhering. Posteriormente, a data foi transferida para agosto, mês tradicionalmente fraco para o comércio. O Dia dos Pais foi criado para homenagear e agradecer aos pais por sua dedicação total aos filhos, fortalecendo os laços familiares e incentivando demonstrações de carinho. Com o passar dos anos, novas configurações familiares passaram a ser aceitas pela sociedade, e hoje também são homenageados padrastos, avós e outras figuras masculinas presentes na família (extraído do site: m.g1. globo.com>noticia>2013/08; visualizado em 20/06/2017).
Como nas histórias, fui pai “muito jovem”, na “idade certa” e agora “maduro”. Felizmente DEUS me fez ver aos filhos como “bênçãos”. Com cada um (a) deles (as) aprendi alguma coisa (aliás, muitas), mas certamente, a melhor lição que me ensinaram/ensinam, é como ser uma pessoa melhor – afinal, me ensinaram o verdadeiro significado da palavra “amor”. Como ocorre com tantos pais (e mães, avós e parentes que fazem a vez de pais), valentes por natureza em criar, educar e zelar pelos seus filhos, e que permitem a todos presenciar “a olhos nus” – tal qual o pediatra que com tanto zelo e carinho cuida de nossos “rebentos”, o desenvolvimento e crescer do fruto sagrado de seus esforços, resultando na nova geração que a cada dia muda nosso país, e, certamente, mudará o mundo.
Para melhor!
FELIZ DIA DOS PAIS!

Dr. Marcos Noboru Hashimoto
Especialista em Direito Civil/Processual Civil e Contratos (atual UNIVEM e IICS/CEU); Mestre pela UEL; Doutorando na PUC/SP. Professor na PUC/PR Maringá (graduação) e em cursos de Especialização (IDCC e INTEGRADO). Advogado e palestrante.”

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