quarta-feira , 17 outubro 2018
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CRIMES DE TRÂNSITO E DOLO EVENTUAL

Reacendeu-se recentemente, diante de notícias divulgadas pela mídia nacional, regional e local, o debate acerca da possibilidade de que os crimes de trânsito possam vir a sofrer reprimenda criminal mais rigorosa, sob o prisma do dolo eventual. E se tais providências resultam acertadas. Neste sentido, verificou-se a submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri de figuras notórias, e de outras nem tanto; diante da oferta de denúncia(s) pelo Ministério Público contra estes (e consequentes ações penais) pela prática de crime de homicídio doloso e não culposo – por dolo eventual, resultantes de acidentes de trânsito. Alguns resultando em condenação, outros em desclassificação pa ra crime culposo, e até em absolvição.


Em apertada síntese, entenda-se de início, o conceito de crime. Sob o aspecto material, crime/delito consiste em toda ação ou omissão, imputável a uma pessoa, lesiva ou perigosa a interesse penalmente protegido, constituída de determinados elementos e eventualmente integrada por certas condições, ou acompanhada de determinadas circunstâncias previstas em lei; ouseja, é a violação a um bem jurídico penalmente protegido (vida, patrimônio, etc.). Sob o aspecto formal, crime é um fato típico e antijurídico. Fato típico é o comportamento humano (positivo ou negativo) que provoca um resultado (em regra) e é previsto na lei penal como infração (ex.: conduta humana que causa a morte de um homem). Só a(s) conduta(s) previamente prevista(s) em lei como crime(s), poderá(ão) ser como tal(is) reprimida(s) pela atuação estatal (Princípio da Legalidade). Antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico, de forma que um fato pode até ser típico (previsto em lei como crime), mas se a conduta não for reprovável e encontrar-se conforme as hipóteses em que a lei exclui a antijuridicidade (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e ex ercício regular de direito), não haverá que se falar em crime (é fato típico, mas não antijurídico).
Por sua vez, a culpabilidade, que consiste na reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico, não é requisito do crime, mas funciona como condição de imposição da pena; a gerar reprovabilidade contra o agente quando, tendo possibilidade de agir em conformidade com o ordenamento jurídico, deixa de fazê-lo (ex.: dirigir embriagado, o que é vedado por lei). Exige-se a imputabilidade do agente, para que possa responder pelos crimes praticados (CP, art. 27 – possuir dezoito anos completos, e ser capaz de entender, ao tempo da ação ou da omissão, o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento), de forma que, sendo menor de idade será considerado inimputável, ficando sujeito às normas estabelecidas em legislação especial (Lei n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente). Para a configuração do delito, há de se analisar o elemento subjetivo (volitivo e intrínseco) do tipo, pelo que a ação ou a omissão poderão ser dolosas ou culposas.
Crime doloso é crime intencional; doloconsiste tecnicamente na vontade de concretizar as características objetivas (condutas criadoras de um risco relevante e juridicamente proibido, e a produção de um resultado jurídico) do tipo penal (crime em abstrato). Crime culposo, por sua vez, é crime não intencional, derivado da inobservância do dever de diligência; verifica-se a tipicidade da conduta toda vez que se infringe o “cuidado necessário objetivo” (que pode derivar de imprudência, negligência e imperícia). A culpabilidade no delito culposo decorre da previsibilidade objetiva, que consiste na possibilidade de o sujeito, segundo suas aptidões pessoais e na medida de seu poder individual, poder prever o resultado. Quando o resultado danoso era previsível, teremos a reprovabilidade da conduta, a culpabilidade. Ainda, tanto nos crimes dolosos como nos culposos, exige-se para configuração do delito e aplicação da pena os seguintes elementos: imputabilidade do agente, potencial consciência da antijuridicidade(e não estar acobertado por causas de exclusão desta) e exigibilidade de conduta diversa.
Por tais razões, nos crimes dolosos (intencionais) se prevê na legislação penal pena mais severa do que nos crimes culposos (não intencionais).
Dentre as legislações especiais que prevêem tipos penais (condutas criminosas em abstrato, previamente previstas em lei), temos a Lei n. 9.503, de 23.09.1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Esta sofreu ao longo de sua vigência várias alterações legislativas, destacando-se: a) Lei 11.705/2008, denominada “Lei Seca”; b) Lei n. 12.760/2012 (que alterou especificamente os artigos 165, 262, 276, 277 e 306 do CTB, dentre outras medidas, sujeitando o embriagado com concentração de álcool ínfima à sujeição a medidas administrativas – e disciplinando os métodos de aferição de embriaguez; com o claro intuito de sanar ou ao menos amenizar o grande número de mortes e lesões corporais decorrentes de acidentes automobil&ia cute;sticos; além de elaborar especificamente o tipo penal referente à Embriaguez ao volante – de forma a evitar a impunidade); c) Lei n. 13.281/2016 (que reajustou os valores das multas em até 66% a maior,sem prejuízo da mantença das medidas administrativas de recolhimento da CNH, retenção de veículo e penalidade de suspensão do direito de dirigir por 12 meses, inclusive para quem se negar a fazer o teste com o bafômetro); e, d) Lei n. 13.546/2017. Esta última,acrescentou nova redação aos crimes de homicídio culposo (art. 302, §3º), lesão corporal culposa (art. 303, §2º) e à competição ilegal ou demonstração de perícia em via pública (art. 308, “caput”), além de disciplinar diretrizes para a dosimetria da pena-base a ser aplicada (art. 291, §4º). Destaque-se ainda a Lei n. 12.971/2014, que alterara o texto do Código de Trânsito Brasileiro para: a) inserir qualificadora referente à embriaguez no §2º do artigo 302 (homicídio culposo), cominando pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor; e b) acrescentou dois parágrafos no artigo 308 (competição ilegal em via pública), tornando a pena qualificada se o agente, a partir do “racha”, em conduta qualificada pelo dolo causasse ainda que involuntariamente lesão corporal grave (§1º) ou morte (§2º). Posteriormente, a citada Lei n. 13.281/2016 revog ou o parágrafo 2º. do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, de forma que a conduta de dirigir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa passou a configurar, em regra, a modalidade prevista no artigo 302, “caput”, de referido diploma legal.
Ou seja, atualmente, segundo a redação dos arts. 302, caput (homicídio culposo na direção de veículo automotor) e 303, caput (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor) do CTB, referidos crimes serão apenados, respectivamente, com pena de detenção de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, sem prejuízo, para ambos os casos, da suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Há causas de aumento de pena na infração do art. 302 (a pena é aumentada em 1/3), previstas em seu parágrafo 1º.: se o agente não possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação (inciso I); se praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada (inciso II); se deixar de prestar socorro quando possível fazê-lo sem risco pessoal à vítima do acidente (inciso III); ou se no exercício de sua profissão ou atividade estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros (inciso IV). Há causa de aumento de pena de 1/3 (um terço à metade) no crime de lesão corporal culposa, se ocorrer quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo 1º do art. 302, anteriormente mencionadas.
Nada obstante todo o demonstrado, referidos delitos previstos no CTB são tipificados na forma culposa (não intencionais e decorrentes da falta do dever de diligência pelo agente – decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia deste), de forma que, ainda que gerando condenação a final processo criminal, admitem substituição da pena privativa de liberdade aplicada por penas restritivas de direitos, com base no art. 44, inciso I, do Código Penal.
Referido dispositivo prevê tal possibilidade quando a pena privativa de liberdade aplicada não for superior a quatro (4) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, o crime for culposo.
O que de há muito tem conduzido o Ministério Público, como titular da ação penal, a buscar em certos casos “compensar” a falta de uma punição mais rígida, denunciando o autor do delito pela sua prática mediante DOLO EVENTUAL (quando o agente assume o risco de produzir o resultado). A título de exemplo, recebida a denúncia como Homicídio Doloso (e não culposo), além de sujeitar o motorista/infrator a ser julgado perante o Tribunal do Júri, fica o réu sujeito a pena de 6 a 20 anos ou de 12 a 30 anos de reclusão, respectivamente, se denunciado por homicídio simples ou qualificado, gerando punição muito mais severa, se decidirem os jurados pela condenação.
A lei n. 13.546, de 19 de dezembro de 2017 que altera o CTB, entrará em vigor decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial (DOU de 20.12.2017), ou seja, no dia 19 (dezenove) de abril de 2018.
O condutor de veículo automotor que dirigir embriagado e que causar acidente com mortos ou feridos graves, deverá ser autuado em flagrante, sem direito a pagar fiança para responder solto ao delito; salvo no caso do crime de embriaguez ao volante sem vítimas, que continua com a pena inalterada, e, consequentemente, afiançável.
Por outro lado, aquele que cometer homicídio culposo conduzindo veículo automotor sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, estará s ujeito a pena de reclusão de cinco (5) a oito (8) anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (art. 302, parágrafo 3º., com as alterações da Lei n. 13.546/2017). Resultando lesão corporal grave ou gravíssimadecorrente das mesmas circunstâncias, a sanção variará de dois (2) a cinco (5) anos de reclusão, sem prejuízo de outras penas previstas em referido artigo. Agravando-se a pena de referidos delitos,não mais se admitirá a substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito com base no art. 44, I, do Código Penal.
Frise-se, ainda, que a mesma Lei n. 13.546/2017 ampliou o alcance do art. 308, caput, do CTB,que tipifica como crime a conduta de “Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada (…)”, cujas penas poderiam variar de detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, para a pena de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos – nas hipóteses de incidência de qualificadoras previstas aos seus parágrafos 1º e 2º, sem prejuízo de medidas administrativas de multa, suspensão e proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Trata-se do “crime de racha”. Segundo a nova redação – nos termos da Lei n. 13.546/2017, incide no delito quem também realiza “exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor” (ex.:“cavalo de pau”). A pena de seis meses de detenção e a possibilidade de arbitramento de fiança foram mantidas apenas para a hipótese da inexistência de vítimas.
Em se tratando de prática do delito em questão do qual resulte lesão corporal de natureza grave ou de que resulte morte, em que as circunstâncias demonstrem que o agente não quis o resultado e nem assumiu o risco de produzí-lo, as penas serão, respectivamente, de reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos, e de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das demais penas previstas em referido artigo.

Mas sempre é bom lembrar:apesar de o CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO(com a redação da Lei n. 13.546/2017) prever penas mais rígidas, o DOLO EVENTUAL não foi afastado. Do que sempre poderáresultar em ação penal econsequente punição muito mais severa, apta a “mudar o destino” do infrator (evidentemente, para pior); da mesma forma que sua delinquência no infringir de referidas normas, pode destruir/modificar drasticamente a vida de terceiros e de todos os seus familiares. Melhor mesmo, é mostrar-se realmente apto(a) a dirigir com prudência, consciência e respeito a si mesmo e ao próximo.

*Marcos Noboru Hashimoto
Especialista pela Fundação Eurípides Soares da Rocha (Direito Civil e Processual Civil) e IICS/CEU (Direito dos Contratos). Mestre em Direito Negocial pela UEL (núcleo: Direito Processual Civil). Doutor em Direito pela PUC/SP (núcleo: Direito Processual Civil). Advogado, professor universitário e palestrante.

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