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A NOVA LEI CONTRA O ABUSO DE AUTORIDADE

Marcos Noboru Hashimoto

Foi aprovado pela Câmara de Deputados na quarta-feira p.p. (dia 14/08), o projeto de lei de n. 7.596/17 , de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), que dispõe sobre os crimes de Abuso de Autoridade, e que segue agora para sanção presidencial. Revoga o antigo diploma legal que trata da matéria (de lei n. 4.898, de 09 de dezembro de 1.965) e dispositivos do Código Penal (lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1.940), aquela que, ao longo de seus 53 (cinquenta e três) anos de vigência, se mostrou absolutamente ineficaz para coibir referidas práticas – fosse sob o aspecto preventivo como repressivo; bem como alterou diversos dispositivos correlatos constantes à Lei da Prisão Temporária (lei n. 7.960/89), da Lei de Interceptação Telefônica (lei n. 9.296/96), do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei n. 8.069/90) e do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/94). Se integralmente sancionada, entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.
Como não podia ser diferente, em se tratando de lei que reflete diretamente no exercício do poder legitimamente constituído, em todas as suas esferas, têm desde então sido objeto de inúmeros elogios e ataques, sob os mais diversos argumentos.
Para aqueles que a defendem, assegurará o livre direito do cidadão em ver-se protegido contra os mais diversos tipos de arbitrariedade que possam ser praticados pelo agente estatal, aí incluídos (mas não se limitando a estes) os servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas, membros do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e membros dos tribunais ou conselhos de contas (art. 2º., PL 7.596/17). Reputa-se agente público, para efeito desta lei, qualquer agente público no exercício de suas funções, servidor ou não, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.
Para os que lhes são contrários, referida lei incita a impunidade, incentiva a criminalidade, confere poderes às organizações criminosas, enfraquece o combate à corrupção e fere a independência dos juízes. Há ainda o viés político, daqueles que entendem que se trata de retaliação dos parlamentares contra atuações dos Órgãos de Persecução penal, para coibir a apuração de práticas escusas que se lhes possa atribuir.
Independentemente de a quem assista razão, parece salutar algumas considerações.
A começar pela conceituação de agente público, como sendo todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, ou seja, qualquer atividade pública. Trata-se, pois, de um gênero dos quais são espécies o servidor público, o empregado público, o terceirizado e o contratado por tempo determinado. Servidores públicos são ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão, regidos pela Lei n. 8.112/90 e que são passíveis de responsabilização administrativa, apurada mediante processo administrativo ou disciplinar ou sindicância de rito punitivo. Empregado público pode ter duas acepções: a) ocupante de emprego público na administração direta, autarquias e fundações, nos termos da lei n. 9.962/2000, contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A rescisão desses contratos, em ato unilateral da administração, deve ser precedida de procedimento administrativo, com garantias ao empregado de participação na produção de provas, ampla defesa e julgamento impessoal;b) ocupante de emprego público na administração pública indireta, nas empresas públicas, nas sociedades de economia mista e nas fundações de direito privado. Também são contratados sob o regime da CLT. O agente público contratado por prazo determinado desempenha funções públicas, desvinculadas de cargos ou de empregos públicos, de forma precária e temporária, como os contratados por tempo determinado para necessidade temporária de interesse público, desobrigados de concurso público. Regulados pela Lei n. 8.745, de 09/12/1993, não se sujeitam aos dispositivos da lei n. 8.112/90 (Fonte: http://www.cgu.gov.br/sobre/perguntas-frequentes/atividade-disciplinar/agentes-publicos-e-agentes-politicos#2).
Vê-se portanto, que na ampla gama daqueles que podem ser sujeitos ativos (autores) do crime de abuso de autoridade encontram-se os “servidores públicos e militares e pessoas a eles equiparadas” (PL 7.596/17, art. 2º., inciso I), reputando-se “agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangido pelo caput” (art. 2º., parágrafo único), ou seja, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, servidor ou não.
Parece simplório demais, pois, outorgar-se o pretenso e citado viés político à aprovação de referida lei. Por mais que tenha como principais destinatários os membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, membros do Ministério Público e dos Tribunais ou Conselhos de Contas (Art. 2º., incisos II a VI), abrange em universo muito maior TODOS os agentes públicos, servidores ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes constituídos e esferas de poder, de modo que se destina à proteção do cidadão e revitalização/revigoramento de legislação ineficaz e ultrapassada de 53 (cinquenta e três) anos atrás (Lei n. 4.898/65), esta última de há muito totalmente desconforme ao texto constitucional vigente (Constituição Federal promulgada em 05.10.1988, já trintenária) não à toa denominada de Constituição Cidadã, onde se buscou pela maior garantia e proteção possível aos direitos fundamentais individuais e coletivos, vez que promulgada em período posterior a lamentável momento da história brasileira, o do regime ditatorial.
O direito é mecanismo vivo, e precisa se adequar à realidade social. É evidente que tanto na esfera pública como na privada, ocorrem desmandos e abusos de autoridade, seja de quem esta provenha e qual a fonte de poder. Situações em que prevalece o argumento da autoridade, sobre a autoridade do argumento. Para tanto, as leis existentes que combatem referidas práticas exigem constante aperfeiçoamento e adequação à realidade social, do que não destoam aquelas que visam regulamentar o exercício do poder pelos agentes que a recebem de sua maior fonte, o próprio Estado.
Daí que, dentre as disposições do projeto de lei aprovado, sem prejuízo das sanções de natureza civil e administrativas, se destacam como crimes (dentre os 38 tipificados): demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo (administrativo ou judicial) de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento (art. 37); decretar em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigí-la (art. 36); deixar de corrigir, de ofício ou mediante provocação, tendo competência para fazê-lo, erro relevante que sabe existir em processo ou procedimento (administrativo ou judicial) (art. 34) ; antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação (art. 39); divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado (art. 28); fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar fotografia ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal, com o intuito de expor a pessoa a vexame ou à execração pública (art. 14); exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal (art. 33). Em suas “Disposições Finais”, o projeto aprovado reafirma a vedação às interceptações de comunicação telefônica, de informática ou telemática, escutas ou quebras de segredo de justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados por lei; prevê a perda de cargo, mandato ou função aos crimes praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, que de forma reincidente violem as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente; prevê constituir crime a violação de direito ou prerrogativa de advogado previsto na lei n. 8.906/94, cuja violação constitui, por via indireta, na violação de direitos e prerrogativas do cidadão no exercício de seu direito de representação e defesa.
Prevê ações penais públicas incondicionadas contra os agentes públicos que praticarem os crimes, e até mesmo ação penal privada subsidiária se a anteriormente mencionada não for intentada no prazo legal. Sem prejuízo de sanções civis e administrativas, ainda a aplicação de penas restritivas de direitos contra estes agentes, sem prejuízo, como efeitos da condenação, de tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, a inabilitação para o exercício do cargo, mandato ou função pública e até a perda destes. Mas não sem antes lhes ser assegurado o direito ao devido processo legal, e ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos inerentes (CF, art. 5º., LIV e LV).
De forma a assegurar a liberdade dos juízes no ato de interpretar, aplicar e decidir no exercício da função jurisdicional, prevê em seu artigo 1º., parágrafo 2º., que “a divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade.”. Ademais, o dever de fundamentação das decisões judiciais afasta qualquer pecha de subjetivismo pela qual qualquer um pudesse alegar estar o juiz a incorrer na prática de crimes previstos nesta lei. E o Poder Judiciário como um todo é provido de juízes extremamente qualificados que dificilmente incorreriam nestas condutas, e que, se defrontes a situações tipificadas, já tomariam as providências necessárias para a sua imediata sanação e correção.
Na maior parte dos demais crimes tipificados – relacionados à atividade de persecução penal (elucidação dos crimes e sua[s] autoria[s], para posterior ação penal), nada mais se faz do que assegurar e reiterar o que a Constituição Federal vigente prevê em seu artigo 5º. desde sua promulgação, em 05.10.1988. Em convite que se faz a todos(as) para que leiam o texto do projeto aprovado (basta simples consulta ao Google), se verifica a preocupação na proteção a direitos fundamentais como liberdade (pune-se prisões manifestamente ilegais; conduções coercitivas descabidas e sem prévia intimação; captura em situações que não em flagrante delito e sem ordem escrita de autoridade judiciária; constrangimento de preso ou detento mediante violência); à dignidade, privacidade e presunção de inocência (proíbe-se exposição pública por fotografias não autorizadas de meros suspeitos ou indiciados; divulgação de gravações sem relação com a prova que se pretenda produzir; o uso de algemas sem oferta de resistência; dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada; proíbe-se antecipar o responsável pelas investigações, atribuindo-lhe culpa inclusive por meio de redes sociais); assegura-se o direito da parte ser representada e/ou defendida por advogado(s) – previstos na Lei n. 8.906/94 e que não vinham sendo respeitados; pune-se abusos de autoridade praticados contra crianças e adolescentes.
Resta saber se haverá vetos, e de qual natureza. Respeita-se as opiniões em contrário, mas parece crível que o sistema legal já prevê mecanismos preventivos e assecuratórios nos quais aqueles agentes públicos que efetivamente exercem suas funções de acordo com a lei, se ancoram e de há muito exercem seu mister. Esta lei vêm apenas para adequar situações legais outrora já previstas, e introduzir outras não previstas, à atual realidade social e jurídica, combatendo excessos, assegurando direitos e asseverando deveres. Aqueles que, ainda que inopinadamente, precisam adequar suas condutas em servir e respeitar aquele que é o verdadeiro destinatário de suas funções e a razão do poder que lhes é investido: o cidadão, têm mais uma oportunidade para fazê-lo.

Dr. Marcos Noboru Hashimoto
Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Fundação Eurípides Soares da Rocha, de Marília (atual UNIVEM); especialista em Direito dos Contratos pelo IICS/CEU, de São Paulo; Mestre em Direito Negocial pela UEL (Processo Civil); Doutor em Direito pela PUC/SP (Processo Civil). Professor do curso de graduação em Direito da PUC/PR e da Universidade Positivo – Campus Londrina, e dos cursos de pós-graduação lato sensu da PUC/PR Maringá, do IDCC – Instituto de Direito Constitucional e Cidadania de Londrina, e das Faculdades Integrado de Campo Mourão (também MBA). Membro da ABDPro – Associação Brasileira de Direito Processual. Membro Honorário da UIJ – União Ibero-Americana de Juízes. Advogado e Palestrante.

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